Lei do Inquilinato: o que é e quais são os direitos e deveres do inquilino?


A lei do inquilinato regulamenta todo o mercado de aluguéis, sejam eles comerciais ou residenciais. Por isso, locatários e inquilinos devem saber tudo sobre o conteúdo do documento para fechar um negócio respaldado pela Lei

lei do inquilinato
Ao alugar um imóvel, seja ele um quarto, uma casa ou um apartamento, existe uma série de regras e determinações a seguir e cumprir. Mas você sabe por que essas regras existem? Sabe por que elas foram criadas?

Todas essas regras são regidas pela Lei 8.245/91, ou Lei do Inquilinato como é mais conhecida. Essa lei regulamenta todo o mercado de aluguéis, sejam eles comerciais ou residenciais. Por isso, locatários e inquilinos devem saber tudo sobre o conteúdo do documento para fechar um negócio respaldado pela Lei.
 

Lei do Inquilinato: quais os pontos importantes?

Essa lei possui muitos pontos a serem observados. Mas um deles é particularmente importante, pois gera certa confusão e dúvidas quanto ao prazo correto: o contrato de aluguel.

Existem duas formas de firmar um contrato de aluguel, ele pode ter prazo determinado ou indeterminado. Os contratos com prazo determinado possuem data definida para terminar. Já no prazo indeterminado o contrato termina quando o pagamento dos encargos ou do aluguel não é efetuado.

Outro ponto que mudou há algum tempo é em relação à devolução do imóvel. No primeiro texto da Lei do Inquilinato, a pessoa que locou o imóvel tinha até três anos para devolver o imóvel locado. Em 2010 o prazo foi alterado para, no máximo, 45 dias. A falta de pagamento pode resultar em uma ação de despejo. Neste caso a lei determina que o prazo para deixar o imóvel é de 30 dias. Caso não haja uma garantia ou caução, o prazo diminui para 15 dias.
 

Quais os deveres do inquilino?

• Pagar as despesas ordinárias do condomínio, seguir o regimento interno e a convenção do condomínio enquanto morar no imóvel alugado;
• Pagar os encargos e o aluguel sempre no dia acordado;
• Manter o imóvel em boas condições;
• Devolver o imóvel nas mesmas condições em que locou;
• Consertar todos os danos causados por si ou por aqueles que frequentam o imóvel locado;
• Não deve modificar a estrutura do imóvel sem prévia autorização do proprietário.
 

E os seus direitos?

• Receber o imóvel em perfeitas condições de uso, sendo o proprietário o responsável pela correção de todos os problemas que surjam e sejam decorrentes do período anterior à locação;
• O inquilino fica isento do pagamento das despesas extraordinárias do condomínio, tais como reformas, pintura, indenizações trabalhistas e equipamentos de segurança;
• As taxas de administração do condomínio também são responsabilidade do dono do imóvel, de acordo com a Lei do inquilinato.

Quer saber mais? Continue acompanhando o blog do CondoBrasil para saber tudo o que precisa sobre a administração e a rotina de um condomínio.


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