Mudança de Associação de Moradores para Condomínio Edilício


Trazer conforme legislação como proceder para mudanças de Associação para Condomínio, é possível?

Imagine a seguinte cena: você e sua família moram em um loteamento e, para garantir mais segurança, lazer e comodidades, foi criada uma Associação de Moradores para realizar a gestão desses imóveis. Com o passar dos anos foram implantadas melhorias como instalação de câmeras de segurança, portão eletrônico, restauração de área de lazer e outras benfeitorias. No entanto, de todos os moradores que usufruem delas, nem todos desejam pagar a taxa de associado, implicando em diminuição da arrecadação e comprometimento das obras e da manutenção do local.

Com isso, alguns moradores sugerem que a associação passe a se tornar um condomínio. Mas, só um minuto: o que essa mudança implica para os moradores? Quais as diferenças entre os dois modelos? Leia o post até o fim para descobrir a resposta.

Associação x condomínio: quais as diferenças?
No dia a dia, para os moradores, pouco irá se a propriedade está em um condomínio ou em um loteamento, mas existem algumas mudanças pontuais que devem ser notadas. A primeira delas diz respeito à lei que rege o local: em condomínios é o Código Civil (artigo 1.331 a 1.358) e Lei Federal 4591/64, já os loteamentos são regidos pelo capítulo II do Código Civil (artigo 53 a 61) e pela Lei Federal 6766/79.

Outra grande diferença entre os dois modelos diz respeito a parcela de terra do dono. Em condomínios o proprietário é dono da casa em que mora e da fração ideal (metragem da área total dividida entre o número de condôminos). Já em um loteamento gerenciado por uma associação, as “áreas comuns” são zonas públicas, não permitindo a restrição de acesso a moradores. Isso porque são áreas públicas em que não é possível impedir o direito de ir e vir de um cidadão. D mesma forma em que é possível fazer a identificação da pessoa/veículo, mas não é possível impedi-lo de entrar em um loteamento.

Pagamento de taxas
Indiscutivelmente, condôminos são obrigados a realizar o pagamento das taxas condominiais. No entanto, associações de moradores não podem obrigar seus associados ao pagamento das taxas. Isso ocorre pelo que diz a Constituição no artigo 5, art XX: “Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”.

No entanto, alguns casos permitem que essa exigência se efetive quando o comprador do lote saiba que a associação de moradores já exista antes da concretização da compra do lote?l Outra possibilidade de instaurar um condomínios edilício é reunir pelo menos 2/3 dos proprietários para que seja votada a decisão em assembleia.

Agora, se a sua dúvida é sobre transformar a associação de moradores em um condomínio, saiba que a situação é um pouco mais complicada. Um loteamento, como dito anteriormente, possui áreas de lazer que são propriedades do município, contrário de um condomínio, em que a área total do prédio pertence ao próprio empreendimento. Para o registro de um novo condomínio é necessário que a Prefeitura faça a expedição do Habite-se, documento fornecido à construtora para autorizar o registro do imóvel recém-construído.

Com essas informações entende-se que não é possível transformar um loteamento em um condomínio. Para ter uma análise mais completa é preciso contatar um advogado especializado para que seja possível recorrer a essas decisões.

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