Obrigações Fiscais do Condomínio: O que muda com o E-social


O E-social é uma plataforma que chegou para integrar o envio de informações entre o Ministério do Trabalho, INSS e Receita Federal. O sistema já está em funcionamento e não há como voltar atrás, por isso, será preciso um maior planejamento e muita organização na gestão de condomínios. 

O novo sistema trará benefícios como a unificação dos dados, agilidade e facilitação no arquivamento de dados e documentos. Por outro lado, será preciso mais organização e uma melhor gestão dos dados, seja para condomínios que são auto administráveis e para os que contam com os serviços de uma administradora ou mesmo de uma contabilidade, será preciso um melhor relacionamento e sincronia entre as partes envolvidas. 

 

Na prática, condomínios que possuem administradoras serão pouco afetados com a mudança do e-social, pois a responsabilidade de enviar os dados dos funcionários do condomínio será dividido entre condomínio e administradora. A administradora será a responsável por encaminhar tudo para o e-social, mas, para que isso funcione, o síndico deverá enviar todas as informações com antecedência para o responsável da administradora. 

 

E os condomínios auto gerenciados, como ficam? Nesses casos, os síndicos que não contam com os serviços de uma administradora devem ficar atentos aos requisitos, prazos e documentações para que não ocorram multas indesejadas. Afinal, o síndico é o responsável por encaminhar todos os arquivos diretamente para o sistema. 

 

São quase 50 arquivos que devem ser preenchidos e encaminhados dentro do prazo, caso não seja cumprido o prazo o condomínio pode ser aplicadas multas. Já os que não cumprirem as regras, estarão sujeitos às sanções. Os moradores devem ficar atentos às mudanças, pois em caso de aplicação de multas os mais afetados serão os moradores que sentirão as sanções nas faturas do condomínio. 

 

O que muda com o e-social:

 

  • Unificação de dados – pagamento de férias, acidentes de trabalho, horas extras, rescisões e admissões serão unificadas. 
  • Tempo real – o envio de informações acontece em tempo real, ou seja, é preciso organização e cautela por parte dos síndicos;
  • Mudança de cultura: essa é a principal mudança relacionada a nova plataforma. Implemente uma cultura de planejamento, organização e responsabilidade;
  • Admissões – com o e-social as informações pessoais e trabalhistas do novo funcionário devem ser enviadas no máximo um dia antes do início do trabalho, assim como todas as informações referentes à contratação; 
  • Medicina e Segurança do Trabalho também em condomínios – esse é outro ponto que exigirá atenção de síndicos e administradores. É preciso manter laudos médicos e atestados dentro da validade;
  • Tenha ajuda – cerque-se de profissionais competentes, tenha um contador que te ajude a transmitir todas as obrigações acessórias, busque também um advogado especializado em gestão condominial para oferecer conhecimentos legais e consultorias.

 

Multas e prazos aplicáveis

 

Relação Anual de Informações Sociais (RAIS): Não entregar o RAIS no prazo acarreta em multa. O valor mínimo é de R$ 425,64 e pode chegar até R$ 42.564,00. 

 

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): O não depósito ou pagamento após a notificação implicará em multa que varia entre R$ 10,64 a R$ 106,41 por funcionário. A multa será dobrada em casos de fraude ou reincidência. 

 

Admissão de funcionários (CAGED): Antes do e-social o CAGED poderia ser submetido até sete dias depois da contratação. Atualmente a admissão deve ser enviada um dia antes do início do trabalhador no serviço. Caso o prazo não seja seguido, a multa varia de R$ 402,53 a R$ 937,00 por funcionário e pode ser dobrada em caso de reincidência. 

 

Atestado de Saúde Ocupacional (ASO): O condomínio deve exigir que seus funcionários realizem uma série de exames médicos, atrasos na entrega podem resultar em multa de até R$ 4.025,33. 

 

Além das obrigações acima, o condomínio tem quer entregar no prazo todas as Comunicações de Acidente de Trabalho (CAT), alterações contratuais e cadastrais, afastamentos e folha de pagamento. 

 

Como existem condomínios que não possuem funcionários contratados e optam por mão de obra terceirizada, o e-social trará ainda mais transparência nos processos e o condomínio pode acompanhar todos os recolhimentos, verificar se tudo está sendo feito corretamente. O síndico deve acompanhar a empresa contratada bem de perto.   

 

Fique atento aos documentos, prazos e todas as obrigações fiscais para não ter despesas desnecessárias. 


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